Dados abertos
3
3
Concluido
Secretaria - Legislativa
31-01-2005
Requerimento
REQUEIRO a Mesa, após ouvido o Douto Plenário e dispensadas as Formalidades Regimentais, para que seja encaminhado oficio ao Ilmº Sr. João Francisco Carvalhaes, Superintendente Regional da Telefônica, para que, em conformidade com a Resolução n.º 373/04 da ANATEL – Regulamento sobre áreas locais para o serviço telefônico fixo comutado destinado ao uso do público em geral (STFC), seja transformada em Área Local para telefonia fixa, a área envolvendo os municípios de LORENA – CANAS – CACHOEIRA PAULISTA, transformando, então, essa nova área, em Área de Tarifa Básica (ATP).

Anexos da Tramitação


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