REQUEIRO
a Mesa, após ouvido o
Douto Plenário e dispensadas as Formalidades Regimentais, para que seja
encaminhado oficio ao Ilmº Sr. João Francisco Carvalhaes, Superintendente
Regional da Telefônica, para que, em conformidade com a Resolução n.º 373/04 da
ANATEL – Regulamento sobre áreas locais para o serviço telefônico fixo comutado
destinado ao uso do público em geral (STFC), seja transformada em Área Local
para telefonia fixa, a área envolvendo os municípios de LORENA – CANAS – CACHOEIRA
PAULISTA, transformando, então, essa nova área, em Área de Tarifa Básica (ATP).