Processo Legislativo

Dados abertos

Número do Documento: 3

Número do Protocolo: 3

Autoria:

Poder Executivo

Situação: Concluido

Setor: Secretaria - Legislativa

Data: 15-02-2019

Tipo da Matéria: Projeto de Lei Ordinária

Ementa DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE ALVARÁ DE OBRAS EM GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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