Processo Legislativo

Dados abertos

Número do Documento: 25

Número do Protocolo: 25

Autoria:

Poder Executivo

Situação: Protocolado

Setor: Secretaria - Legislativa

Data: 15-09-2017

Tipo da Matéria: Projeto de Lei Complementar

Ementa : DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 36 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1997 E DE SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES.

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