Dados abertos
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Autoria:
Poder Executivo
Concluido
Secretaria - Legislativa
17-09-2013
Projeto de Lei Complementar
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AVALIAÇÃO OFTALMOLÓGICA (EXAME DE VISTA) NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, A PARTIR DA PRÉ-ESCOLA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Anexos da Tramitação

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