Processo Legislativo

Dados abertos

Número do Documento: 24

Número do Protocolo: 24

Autoria:

Poder Executivo

Situação: Concluido

Setor: Secretaria - Legislativa

Data: 28-11-2013

Tipo da Matéria: Projeto de Lei Ordinária substitutivo

Ementa AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR A AVALIAÇÃO OFTALMOLÓGICA (EXAME DE VISTA) NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, A PARTIR DA PRÉ-ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Anexos da Tramitação

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