Dados abertos
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Autoria:
Poder Executivo
Concluido
Secretaria - Legislativa
10-12-2018
Projeto de Lei Ordinária
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO NO ÂMBITO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO DE CANAS DO LOTEAMENTO DE ACESSO CONTROLADO, NOS TERMOS DO ART. 2º, § 8º DA LEI FEDERAL Nº. 6766/79 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Anexos da Tramitação

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