5
5
Concluido
Secretaria - Legislativa
20-03-2018
Projeto de Lei Complementar
ALTERA
O ART. 289 DA LEI Nº. 36, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1997, APENAS PARA LIMITAR A
INCIDÊNCIA DA TAXA DE COLETA DE LIXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Este documento não possui anexo até o momento.
