Dados abertos
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Autoria:
Poder Executivo
Concluido
Secretaria - Legislativa
09-02-2010
Projeto de Lei Complementar
Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implantar o programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), com o objetivo de viabilizar as construções de habitações populares previstos na Lei Federal n.º 11.977 de julho de 2009. 

Anexos da Tramitação

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