Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e
aporte de contrapartida municipal para implementar o Programa Carta de Crédito
– Recursos FGTS na modalidade produção de unidades habitacionais, Operações
Coletivas, regulamentado pela Resolução do Conselho Curador do FGTS, n. 291/98
com as alterações da Resolução n. 460/04, de 14 de dezembro 2004, publicada no
DOU em 20 Dez. 04 e instruções normativas do Ministério das Cidades e dá outras
previdências.
