Processo Legislativo

Dados abertos

Número do Documento: 22

Número do Protocolo: 22

Autoria:

Poder Executivo

Situação: Concluido

Setor: Secretaria - Legislativa

Data: 23-08-2006

Tipo da Matéria: Projeto de Lei Ordinária

Ementa Dispõe sobre a alteração nos anexos I e III da Lei Complementar n. 05 de 07 dezembro 2005

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