Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a concessão de anistia sobre
multas e juros incidentes sobre o recolhimento do IPTU, ISSQN, taxas,
contribuições de melhoria e aos débitos de outra natureza, para pagamento à
vista ou em parcelas disposto na Lei 429 de 14 de julho de 2010 e dá outras
providências.
