Processo Legislativo

Dados abertos

Número do Documento: 30

Número do Protocolo: 30

Autoria:

Poder Executivo

Situação: Concluido

Setor: Secretaria - Legislativa

Data: 22-11-2006

Tipo da Matéria: Projeto de Lei Ordinária

Ementa Altera o artigo 4º da Lei Municipal n. 216 de 13 de dezembro de 2002.

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