Autoriza o Poder Executivo Municipal a
adquirir mediante desapropriação uma gleba de terras desmenbrada de maior
área, contendo 4,84 ha,
situada na esquina formada pela Rua João Mendes de Almeida e Avenida Luiz
Marton (antiga estrada do Brejão), município de Canas/SP, e dá outras providências.