Dados abertos
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Autoria:
Poder Executivo
Concluido
Secretaria - Legislativa
15-12-2006
Projeto de Lei Complementar
Dispõe sobre a alteração dos artigos 25, II, artigo 38, artigo 51, I e II, artigo 97 § 2º. (...) consistente na mudança da expressão de valor constante no código tributário municipal e revoga a artigo 529 do respectivo código.

Anexos da Tramitação

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