Processo Legislativo

Dados abertos

Número do Documento: 1

Número do Protocolo: 1

Autoria:

Poder Executivo

Situação: Concluido

Setor: Secretaria - Legislativa

Data: 28-01-2009

Tipo da Matéria: Projeto de Lei Ordinária

Ementa Altera o artigo 9º da Lei Ordinária nº 154/01 e define outras providências

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