Dispõe sobre a criação de cargos de provimento
efetivo de médico do PSF - Programa de Saúde da Família, Médico
Ultrassonografista, Recepcionista, Agente de Orientação pré-escolar, Analista
de Receita, Analista de Empenho, Contador e Encarregado de Setor (em provimento
efetivo); bem como extingue cargos que discrimina.
