Dados abertos
37
1399
Autoria:
Poder Legislativo
Lucimar Amaral
Tramitando
Secretaria - Legislativa
19-11-2019
Projeto de Lei Ordinária
Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação da carteira de vacinação no ato da matrícula escolar.

Anexos da Tramitação

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Tramitação

Data de Recebimento

Destinatário

Observação
09/12/2019 - 11:44:00 Secretaria - Legislativa
Ínicio da Tramitação