Dados abertos
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Autoria:
Poder Executivo
Concluido
Secretaria - Legislativa
03-12-2003
Projeto de Lei Ordinária
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DAS LEIS 219, 220, 221, 222 E 224 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  

Anexos da Tramitação

Este documento não possui anexo até o momento.

Tramitação

Data de Recebimento

Destinatário

Observação
11/12/2019 - 11:29:55 Secretaria - Legislativa
Ínicio da Tramitação