Processo Legislativo

Dados abertos

Número do Documento: 16

Número do Protocolo: 1619

Autoria:

Poder Executivo

Situação: Protocolado

Setor: Secretaria - Legislativa

Data: 28-10-2020

Tipo da Matéria: Projeto de Lei Ordinária

Ementa ESTABELECE REGULAMENTOS COMPLEMENTARES SEGUNDO A LEI N° 13.465/2017 SOBRE A APROVAÇÃO DE CONDOMÍNIO HORIZONTAL DE LOTES NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE CANAS/SP E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Anexos da Tramitação

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