Processo Legislativo

Dados abertos

Número do Documento: 18

Número do Protocolo: 1624

Autoria:

Poder Executivo

Situação: Devolvido ao Autor

Setor: Secretaria - Legislativa

Data: 01-12-2020

Tipo da Matéria: Projeto de Lei Ordinária

Ementa DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PARA DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

Este documento não possui anexo até o momento.