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Câmara Municipal de Canas
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Alceu Moreira da Cunha Júnior
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Número do Documento:
27
Número do Protocolo:
406
Autor:
Alceu Moreira da Cunha Júnior
Co-autor(a):
José Francisco de Castro Silva
Situação:
Protocolado
Setor:
Secretaria - Legislativa
Data:
22-09-2023
Tipo da Matéria:
Projeto de Lei Ordinária
Ementa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Estabelece desconto sobre o valor da tarifa mensal de serviço de água, em caso de fornecimento sem observâncias às normas relativas à qualidade no Município de Canas/SP.
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Anexos da Tramitação
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