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Número do Documento:
2
Número do Protocolo:
507
Autor:
Alceu Moreira da Cunha Júnior
Situação:
Protocolado
Setor:
Secretaria - Legislativa
Data:
19-12-2023
Tipo da Matéria:
Emenda Modificativa
Ementa
MODIFICA O PARÁGRAFO 3º DO ART. 39, O PARÁGRAFO 2º DO ART. 81, O INCISO I DO ART. 85 E OS ART. 196 E 197 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023.
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Anexos da Tramitação
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