1
506
Alceu Moreira da Cunha Júnior
Protocolado
Secretaria - Legislativa
19-12-2023
Emenda Aditiva
ACRESCE O PARÁGRAFO 5º AO ART. 39 E O PARÁGRAFO 3º AO ART. 84 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023.
Este documento não possui anexo até o momento.
