REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL N.º 03/2024 REQUEIRO
a MESA após ouvido o Douto Plenário e Dispensadas as Formalidades Regimentais,
para que a Mesa Administrativa da Câmara Municipal de Canas, inclua em Regime
de Urgência Especial na pauta da 61ª Sessão Ordinária na data de 19 de março de
2024, o seguinte Projeto do Executivo: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2024
- DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE AGENTES POLITICOS, DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO NO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CANAS, para que venha receber parecer do
Relator Especial devido a importância que os Projeto requer, afim de evitar a
perda de sua oportunidade de acordo com a justificativa abaixo. JUSTIFICATIVA A propositura merece
especial atenção e urgência em sua apreciação pois o Projeto acima mencionado
visa atender ao respeitável acórdão do Tribunal de Justiça em vista do
julgamento das Leis de criação de cargos e diretorias institucionais, conforme
ADI nº 2137329-20.2023.8.26.0000,
