Processo Legislativo

Dados abertos

Número do Documento: 7

Número do Protocolo: 7

Autoria:

Poder Executivo

Situação: Aprovado

Setor: Secretaria - Legislativa

Data: 04-02-1997

Tipo da Matéria: Projeto de Lei Ordinária

Ementa Projeto d Lei Ordinária n.º 07/1997 - Dispõe sobre a municipalização das ações de vigilância sanitária.

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