Processo Legislativo

Dados abertos

Número do Documento: 16

Número do Protocolo: 16

Autoria:

Poder Executivo

Situação: Aprovado

Setor: Secretaria - Legislativa

Data: 18-03-1997

Tipo da Matéria: Projeto de Lei Complementar

Ementa Projeto de Lei Complementar n.º 16/1997 - Cria e modifica cargos no quadro de pessoal permanente e em comissão.

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