Processo Legislativo

Dados abertos

Número do Documento: 24

Número do Protocolo: 24

Autoria:

Poder Executivo

Situação: Aprovado

Setor: Secretaria - Legislativa

Data: 20-05-1997

Tipo da Matéria: Projeto de Lei Ordinária

Ementa Projeto de Lei Ordinária n.º 24/1997 -Autoriza a celebração de convenio sobre regime tributário das microempresas e empresas de pequeno porte, mediante adesão ao sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições - simples.

Anexos da Tramitação

Este documento não possui anexo até o momento.