Dados abertos
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Autoria:
Poder Executivo
Aprovado
Secretaria - Legislativa
30-06-1997
Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária n.º 28/1997 - Dispõe sobre revogação dos artigos 4º, 5º, 6º, 7º e inciso V do artigo 11, da Lei n.º 15, de 29 de baril de 1997. 

Anexos da Tramitação

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