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Aprovado
Secretaria - Legislativa
30-06-1997
Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária n.º 28/1997 - Dispõe sobre revogação dos artigos 4º, 5º, 6º, 7º e inciso V do artigo 11 da Lei n.º 15 de 29 de abril de 1997.
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