Processo Legislativo

Dados abertos

Número do Documento: 31

Número do Protocolo: 31

Autoria:

Poder Executivo

Situação: Aprovado

Setor: Secretaria - Legislativa

Data: 04-09-1997

Tipo da Matéria: Projeto de Lei Ordinária

Ementa Projeto de Lei Ordinária n.º 31/1997 - Altera requisito para preenchimento de cargo.

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