Processo Legislativo

Dados abertos

Número do Documento: 34

Número do Protocolo: 34

Autoria:

Poder Executivo

Situação: Aprovado

Setor: Secretaria - Legislativa

Data: 22-09-1997

Tipo da Matéria: Projeto de Lei Ordinária

Ementa Projeto de Lei Ordinária n.º 34/1997 - Autoriza celebração de convênio com o Instituto Nacional de Reforma Agrária - INCRA.

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