Processo Legislativo

Dados abertos

Número do Documento: 47

Número do Protocolo: 47

Autoria:

Poder Executivo

Situação: Rejeitado

Setor: Secretaria - Legislativa

Data: 04-11-1997

Tipo da Matéria: Projeto de Lei Ordinária

Ementa Projeto de Lei Ordinária n.º 47/1997 - Cria taxas s serem cobradas pelo setor de vigilância sanitária.

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