Processo Legislativo

Dados abertos

Número do Documento: 49

Número do Protocolo: 49

Autoria:

Poder Executivo

Situação: Aprovado

Setor: Secretaria - Legislativa

Data: 25-11-1997

Tipo da Matéria: Projeto de Lei Ordinária

Ementa Projeto de Lei Ordinária n.º 49/1997 - Autoriza a celebração de convênio com o Governo do Estado.

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