Processo Legislativo

Dados abertos

Número do Documento: 51

Número do Protocolo: 51

Autoria:

Poder Executivo

Situação: Protocolado

Setor: Secretaria - Legislativa

Data: 03-12-1997

Tipo da Matéria: Projeto de Lei Ordinária

Ementa Projeto de Lei Ordinária n.º 51/1997 - Institui o regime de adiantamento e dá outras providências.

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