Processo Legislativo

Dados abertos

Número do Documento: 52

Número do Protocolo: 52

Autoria:

Poder Executivo

Situação: Aprovado

Setor: Secretaria - Legislativa

Data: 10-12-1997

Tipo da Matéria: Projeto de Lei Ordinária

Ementa Projeto de Lei Ordinária n.º 52/1997 - Concede redução de isenção do pagamento do IPTU.

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