Processo Legislativo

Dados abertos

Número do Documento: 3

Número do Protocolo: 3

Autoria:

Poder Legislativo

Situação: Aprovado

Setor: Secretaria - Legislativa

Data: 01-08-1997

Tipo da Matéria: Emendas ao Ante Projeto da LOM

Ementa Projeto de Emenda ao AnteProjeto da LOM n.º 03/1997 - Modifica o Paragrafo 2º do artigo 7º e artigo 28.

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