Processo Legislativo

Dados abertos

Número do Documento: 53

Número do Protocolo: 53

Autoria:

Poder Legislativo

Situação: Aprovado

Setor: Secretaria - Legislativa

Data: 06-08-1997

Tipo da Matéria: Emendas ao Ante Projeto da LOM

Ementa Projeto de Emenda ao AnteProjeto da LOM 1997 - Altera o paragrafo único do artigo 85 com a seguinte redação,,,

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