Processo Legislativo

Dados abertos

Número do Documento: 2

Número do Protocolo: 2

Autoria:

Poder Executivo

Situação: Aprovado

Setor: Secretaria - Legislativa

Data: 16-01-1998

Tipo da Matéria: Projeto de Lei Ordinária

Ementa Projeto de Lei Ordinária n.º 02/1998 - Estabelece as taxas a serem cobradas pela vigilãncia sanitária.

Este documento não possui anexo até o momento.