Processo Legislativo

Dados abertos

Número do Documento: 3

Número do Protocolo: 3

Autoria:

Poder Executivo

Situação: Aprovado

Setor: Secretaria - Legislativa

Data: 16-01-1998

Tipo da Matéria: Projeto de Lei Ordinária

Ementa Projeto de Lei Ordinária n.º 03/1998 - Cria disposições especiais para deficientes físicos.

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