Processo Legislativo

Dados abertos

Número do Documento: 10

Número do Protocolo: 10

Autoria:

Poder Legislativo

Situação: Aprovado

Setor: Secretaria - Legislativa

Data: 02-03-1998

Tipo da Matéria: Projeto de Lei Ordinária

Ementa Projeto de Lei Ordinária n.º 10/1998 - Estabelece normas para publicações oficiais em jornais.

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