Processo Legislativo

Dados abertos

Número do Documento: 14

Número do Protocolo: 14

Autoria:

Poder Executivo

Situação: Aprovado

Setor: Secretaria - Legislativa

Data: 30-03-1998

Tipo da Matéria: Projeto de Lei Ordinária

Ementa Projeto de Lei Ordinária n.º 14/1998 - Concede anistia fiscal que especifica.

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