Dados abertos
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Autoria:
Aprovado
Secretaria - Legislativa
20-04-1998
Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária n.º 41/1998 - Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênios com o Estado de São Paulo e a Secretaria da Segurança Pública, delegando o exercício e competência de transito atribuídas ao exercício pela Lei 9503/97.

Anexos da Tramitação


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