Processo Legislativo

Dados abertos

Número do Documento: 48

Número do Protocolo: 48

Autoria:

Poder Legislativo

Situação: Aprovado

Setor: Secretaria - Legislativa

Data: 31-08-1998

Tipo da Matéria: Projeto de Lei Ordinária

Ementa Projeto de Lei Ordinária n.º 48/1998 - Autoriza o Executivo a declarar entidades filantrópicas em utilidades públicas.

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