Processo Legislativo

Dados abertos

Número do Documento: 54

Número do Protocolo: 54

Autoria:

Poder Executivo

Situação: Aprovado

Setor: Secretaria - Legislativa

Data: 18-09-1998

Tipo da Matéria: Projeto de Lei Complementar

Ementa Projeto de Lei Complementar n.º 54/1998 - Altera dispositivos do código tributário do município.

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