Dados abertos
46
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Autoria:
Poder Legislativo
Aprovado
Secretaria - Legislativa
04-11-1997
Emendas ao Ante Projeto da LOM
Projeto de Emenda a LOM n.º 46/1997 - Acrescenta o paragrafo 1º ao artigo 146 do título VII com a seguinte redação. 

Anexos da Tramitação

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