Processo Legislativo

Dados abertos

Número do Documento: 28

Número do Protocolo: 28

Autoria:

Poder Legislativo

Situação: Aprovado

Setor: Secretaria - Legislativa

Data: 07-08-1997

Tipo da Matéria: Emendas ao Ante Projeto da LOM

Ementa Projeto de Emenda a LOM n.º 28 e 29 /1997 - Modifica o inciso X ao artigo 9º e paragrafo 2º.

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