Processo Legislativo

Dados abertos

Número do Documento: 9

Número do Protocolo: 9

Autoria:

Poder Executivo

Situação: Aprovado

Setor: Secretaria - Legislativa

Data: 10-02-1999

Tipo da Matéria: Projeto de Lei Ordinária

Ementa Projeto de Lei Ordinária n.º 09/1999 - Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento rural e dá outras providências.

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