Processo Legislativo

Dados abertos

Número do Documento: 17

Número do Protocolo: 17

Autoria:

Poder Executivo

Situação: Aprovado

Setor: Secretaria - Legislativa

Data: 09-04-1999

Tipo da Matéria: Projeto de Lei Ordinária

Ementa Projeto de Lei Ordinária n.º 17/1999 - Concede autorização para firmar convênio.

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