Processo Legislativo

Dados abertos

Número do Documento: 21

Número do Protocolo: 21

Autoria:

Poder Legislativo

Situação: Retirado

Setor: Secretaria - Legislativa

Data: 12-05-1999

Tipo da Matéria: Projeto de Lei Ordinária

Ementa Projeto de Lei Ordinária n.º 21/1999 - Dispõe sobre autorização para que o Poder Executivo realize convênio com a Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania.

Anexos da Tramitação

Este documento não possui anexo até o momento.