Processo Legislativo

Dados abertos

Número do Documento: 22

Número do Protocolo: 22

Autoria:

Poder Executivo

Situação: Aprovado

Setor: Secretaria - Legislativa

Data: 19-05-1999

Tipo da Matéria: Projeto de Lei Ordinária

Ementa Projeto de Lei Ordinária n.º 22/1999 - Dispõe sobre a revogação do artigo 2º da Lei n.º 55/98 e dá outras providências.

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